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ACIPA aciona justiça para anular decreto da Lei Seca, diz que Prefeitura negligencia ações e cobra medidas efetivas que não foram feitas nos 60 dias de isolamento

publicado em:18/05/20 9:32 AM por: ascomacipa Notícias

Para Associação, a medida é inconstitucional, uma vez que não cabe ao Município legislar sobre questões de consumo (art. 24, CF), que é competência exclusiva dos Estados, da União e do Distrito Federal; entidade também acionou o Ministério Público para apurar negligência da Prefeitura nas ações preventivas que não estão sendo feitas

A Associação Comercial e Industrial de Palmas (ACIPA) protocolou na Justiça nesta segunda-feira, 18, ação declaratória de nulidade do decreto n° 1896, que estabelece a Lei Seca em Palmas, proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas em todos e quaisquer estabelecimentos varejistas, atacadistas, distribuidores e fabricantes, para pessoas físicas e jurídicas. A entidade também acionou o Ministério Público para apurar a negligências da Prefeitura nas ações que deixaram ser tomadas nos últimos 60 dias.

Na ação protocolada na Justiça, a ACIPA questiona a medida, uma vez que não há demonstração técnico-científica que assegure que a proibição seja adequada para o enfrentamento da pandemia, aponta negligenciamento quanto à testagem em massa e novos leitos na Capital e cobra ações que deixaram de ser feitas durante o isolamento social. “A Administração Municipal deveria, no mínimo, abrir uma discussão séria sobre evitar aglomerações. Ou juntamente com os empresários do ramo, dialogar para juntos encontrar uma solução plausível, fato que não ocorreu em nenhum momento. Não com uma decisão arbitrária que sacrifica mais uma vez o comerciante e ainda impede o cidadão do consumo, isolado, em sua residência”, afirma o presidente da entidade, Joseph Madeira.

Conforme a ação, além de tudo, a medida é inconstitucional já que não é de competência do Município legislar sobre consumo de bebidas alcoólicas, que é privativa dos Estados, da União e do Distrito Federal.  O processo tem nº: 0020708-10.2020.8.27.2729 e foi distribuído à 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, ao juiz Roniclay Alves de Morais.

Isolamento seletivo – apenas comércio penalizado – De acordo com o presidente da ACIPA, há microempresários que se sustentam exclusivamente da venda de bebidas alcoólicas e, com a medida, estão prejudicados. “É evidente que o comércio do país tem sofrido com a pandemia, mas, em Palmas, percebemos que as ações do Poder Público municipal são ainda mais desfocadas, sem contexto e atingindo apenas algumas categorias”, destaca. Segundo ele, um exemplo disso foi a liberação por parte da Prefeitura de Palmas de 100% da lotação no transporte coletivo. “Medida que só foi reformulada depois que a Prefeitura foi acionada judicialmente. Ou seja, o isolamento social pregado pela Administração é, no mínimo, contraditório”, disse.
A ACIPA questiona ainda a redução das linhas de ônibus, ocasionando filas nos pontos de coletivo, além de já haver uma notificação de transmissão comunitária nesses locais.

Testagem em massa e leitos – Outros pontos questionados no documento são a falta de testes em massa para a população e abertura de novos leitos. “Quantos leitos são dotados com respiradores/ventiladores mecânicos? Quantos leitos de UTI – adultos existem e quantos encontram-se disponíveis na rede hospitalar pública e privada municipal desta cidade? Há plano de contingência?”, estão entre as perguntas. Quanto aos testes, a Associação questiona o por quê de não estarem sendo feitos testes em massa para o controle da doença. “Há informações que nem todos os pacientes que apresentam sintomas estão sendo testados. E os recursos para a compra de equipamentos existem, o que está sendo feito com o dinheiro?”, pergunta Madeira.





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