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TJ mantém liminar suspendendo decreto da “Lei Seca”

publicado em:21/05/20 7:00 PM por: ascomacipa Nota

Decisão da desembargadora Ângela Prudente publicada na tarde desta quinta-feira,21, negou a liminar ao agravo impetrado pela Prefeitura de Palmas e mantém a decisão liminar suspendendo decreto da Lei Seca.

Segundo a decisão, o Município “não demonstrou neste caso concreto que a restrição da venda de bebidas alcoólicas tenha efeito direto para impedir a contaminação”. Além disso, a decisão informa que no próprio Decreto já consta proibição de consumo de bebida alcoólica em locais públicos e estabelecimentos comerciais.

O presidente da Acipa, Joseph Madeira, comentou a decisão. “Decisão acertada da Justiça mais uma vez. O comércio e a sociedade agradecem”, disse.





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