ACIPA aciona justiça para anular decreto da Lei Seca, diz que Prefeitura negligencia ações e cobra medidas efetivas que não foram feitas nos 60 dias de isolamento
Para Associação, a medida é inconstitucional, uma vez que não cabe ao Município legislar sobre questões de consumo (art. 24, CF), que é competência exclusiva dos Estados, da União e do Distrito Federal; entidade também acionou o Ministério Público para apurar negligência da Prefeitura nas ações preventivas que não estão sendo feitas A Associação Comercial […]
por: ascomacipa em: 18/05/20 9:32 AM Leia mais
