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ACIPA comemora decisão da Justiça de derrubar decreto da “Lei Seca”

publicado em:19/05/20 10:03 AM por: ascomacipa NotíciasNotícias

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (ACIPA), Joseph Madeira, comemorou a decisão do juiz   da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas Roniclay Alves de Morais derrubando o Decreto n° 1896, publicado na sexta-feira, 15, que proibia a venda de bebida alcóolica no comércio de Palmas bem como seu consumo em locais públicos. A decisão saiu na noite desta segunda-feira, 18, depois de processo impetrado pela Associação.

“Justiça foi feita. Entramos com a ação via Acipa, mas era um desejo de toda a sociedade, não apenas por ser inconstitucional – já que a competência para regular o consumo é do Estado, União e Distrito Federal -,  mas também por não ter nenhuma relação com o coronavírus”,disse.

Para o presidente, mesmo em caráter liminar, a decisão foi coerente com o momento e deve poupar o comércio local de mais este prejuízo. “Estamos sendo penalizados e sacrificados, por ações desconexas e descoordenadas. Enquanto não tivermos planejamento, testes em massa para toda a população e medidas efetivas de contingenciamento da doença, a exemplo de mais leitos, mais equipamentos, estaremos apenas adiando o problema. Já se passaram 60 dias e não temos visto muitas ações proativas, apenas as proibitivas”, afirmou.

A ACIPA aguarda ainda a decisão da ação que protocolou ontem no Ministério Público Estadual (MPE) solicitando apuração de possíveis negligências por parte do Município quanto às ações que deixaram de ser tomadas nestes 60 dias de isolamento social.





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