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Segunda-Feira, 11 de junho de 2018, às 15h:03min.
Empresários vão ao Ministério Público do Trabalho denunciar taxação indevida firmada em Convenção Coletiva de Trabalho
O documento assinado pela Fecomércio e sindicatos laborais impõe novo custo para o empresário do Tocantins
 
Reunidos na manhã desta, quarta-feira, 6, na sede da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), representantes dos empresários do Tocantins assinaram carta de intenção manifestando-se contrários a nova taxa imposta por Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 aos empresários do Estado para a manutenção do trabalhador na empresa.
A CCT 2017/19 firmada entre sindicatos laborais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio) impõe em seu 24ª item que os empresários repassem o valor de R$ 20,00 por funcionário a empresa privada de nome “Benefício Social Familiar”. De acordo com a CCT o valor voltaria para o trabalhador na oferta de serviços em casos de falecimento, acidente, incapacitação permanente entre os motivos que impeçam, por um longo período de tempo, que o trabalhador de exercer sua função.
De acordo com os empresários a cobrança desse valor é abusiva e injustificada, uma vez que os serviços descritos já são ofertados pelos empresários aos seus funcionários. Além disso, os serviços seriam prestados por uma empresa privada específica, apontada no documento, impedindo o empresário do Tocantins de negociar e buscar melhores alternativas para oferta desse benefício ao funcionário.
No que diz respeito a cobertura por incapacidade permanente, o empregador seria responsável por um benefício que já é feito pelo INSS, que seria a aposentaria por invalidez. Ainda segundo os empresários, a CCT garante uma porcentagem do valor arrecadado com a taxa para a Fecomércio, o que por sua vez configura contribuição sindical compulsória, atividade proibida pela Reforma Trabalhista de 2017.
 
Alto custo e demissões
Para os empresários a criação dessa taxa afeta a todos, incluindo os funcionários e os consumidores. Para a empresária e presidente da Associação Comercial de Supermercados (Atos), Fátima de Jesus, esse ponto da Convenção pegou a todos de surpresa e é injustificada. “Esse benefício não oferece segurança nenhuma ao meu funcionário, diferente do benefício que nós já ofertamos que é assegurado pelo Banco Central e tem uma cobertura maior do que os serviços que eles oferecem” apontou. Ainda segundo a presidente, uma empresa que antes tinha um custo de R$ 8 mil passa a ter um custo de R$ 20 mil mensal. “Da forma como nós percebemos hoje, com esse valor, o interesse é arrecadatório pois parte deste valor seria repassado para a Fecomércio” completou.
Segundo o presidente da Associação de Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins (Ajee), Artur Seixas, a CCT retira esse valor, que poderia ser repassado como aumento de salário para o empregado, para que fique apenas na federação. “Na Ajee nós ficamos muito assustados porque esse valor chega a ser 4 vezes mais caro do que nós já mantemos, e isso é muito negativo porque você deixa de repassar esse valor diretamente pro funcionário como aumento salarial, que depois voltaria para o mercado na forma de consumo, para repassar para um empresa que é de fora” opinou.
Ainda de acordo com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL) Silvan Portilho, caso essa taxa não seja derrubada uma das medidas que podem ser tomadas para abarcar esse custo é a demissão de pessoal. “É muito triste esse cenário pois ao invés de se criar normas e medidas para que o comércio continue a crescer, e continue a ofertar empregos, nós percebemos que tem os acordos estabelecidos vão ao contrário disso, gerando custos”. Segundo Portilho, a CDL é totalmente contra a medida e junto com as outras entidades vão buscar medidas legais para que essa taxa seja revista.
 
Sem garantia e sem representatividade
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet) e Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Fabiano do Vale, reiterou que assim como as outras entidades, é contrário a criação dessa nova taxa por não ter garantia do serviço que será prestado pela empresa indicada. “O que foi acordado na convenção não transmite confiança e é inferior ao que os empresários já oferecem aos funcionários. Sem contar que o empresário deixa de repassar o valor para o funcionário, que teria 
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