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Segunda-Feira, 13 de novembro de 2017, às 14h:02min.
Novas regras trabalhistas e a judicialização
Marcello Leonardi Bezerra
É professor, economista, consultor de intuições públicas e privadas e coordenador econômico da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa)
 
Desde sábado, 11, estão em vigor as novas regras trabalhistas, que têm como principal objetivo flexibilizar várias questões para estimular novas contratações e minorar as incertezas jurídicas. Neste artigo não temos o objetivo de exaurir o assunto, nem esta é a pretensão, pois seria inviável. Colocarmos de forma enfática a questão da ótica da economia sobre a judicialização que pode ocasionar mais incertezas jurídicas do que correções legais.

Primeiro vamos entender que, no que tange os pontos principais da legislação trabalhista, não houve alterações, nem negociados os direitos relativos ao pagamento do FGTS, o recebimento do salário-mínimo e 13º salário, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado e as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Além das regras sobre a aposentadoria, salário-família, licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, licença-paternidade, entre outras.

Esta nova legislação foi negociada entre o Executivo, sindicatos e o Congresso Nacional, porém existem vários itens que podem ser questionados na Justiça, em todos os tribunais e, por fim, no STF, demorando anos para se resolver determinados aspectos. Já existe um movimento neste sentido, o que causaria, ao invés de estímulo, outra insegurança jurídica. As grandes empresas que podem se beneficiar desta nova sistemática ainda estão cautelosas sobre novas contratações sobre este prisma. As pequenas e médias empresas, que normalmente não têm um setor jurídico, devem antes de sair contratando consultar sobre o assunto com um especialista para evitar prejuízos posteriores.

Do ponto de vista prático e de segurança econômica e jurídica, vamos ter que aguardar nos próximos meses como será a movimentação em todos os sentidos.

Do ponto de vista econômico, não há dúvidas de que, na sua essência, existem avanços para ambas as partes e que podem de fato dar um impulsionamento no mercado de trabalho, considerando a retomada do emprego atualmente. Mas não podemos afirmar de forma inequívoca que a simples mudança irá ter o resultado esperado, se as questões juridicas não forem definitivamente resolvidas.
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